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PR 7.1 Condições para Concessão, Manutenção, Extensão, Redução, Suspensão e Cancelamento da Certificação Voluntária
PR 7.2 Condições para Concessão, Manutenção, Extensão, Redução, Suspensão e Cancelamento da Certificação Compulsória Acreditada
PR 4.1 Condições para Uso de Certificados e Marcas da Conformidade
PR 7.13 – Reclamação e Apelo